Etapa inclui plataformas digitais, serviços de tecnologia, disponibilização de conteúdo pela internet e transporte coletivo municipal
A partir de 1º de dezembro de 2026, o novo emissor municipal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatório para mais atividades em Campinas. A medida faz parte da adaptação do sistema da Prefeitura ao padrão nacional da NFS-e e às exigências da Reforma Tributária.
A nova etapa abrange as seguintes atividades:
– Plataformas digitais e operações intermediadas;
– Processamento, armazenamento e hospedagem de dados;
– Serviços relacionados ao desenvolvimento de programas de computador;
– Disponibilização de conteúdos pela internet.
Transporte coletivo municipal
Desde 1º de outubro, o novo emissor municipal já é obrigatório para os demais serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) previstos na lista da legislação nacional, conforme o cronograma de implantação.
Simples Nacional
Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional já emitem suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Emissor Nacional. As notas referentes a serviços com competência até 31 de outubro continuam sendo emitidas no sistema da Prefeitura, independentemente da data em que a emissão for realizada.
A próxima etapa está prevista para 1º de janeiro de 2027, quando os optantes pelo Simples Nacional deverão emitir documentos fiscais com informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo Emissor Nacional, independentemente da atividade.
Atendimento
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar os canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.
https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento
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